Controladoria Interna do Legislativo

por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 01/11/2019 16h26
O Controle Interno compõe as organizações, agregando a administração; representando o ponto primordial do plano organizacional de qualquer instituição organizada comprometida com o auxilio a administração frente a seus objetivos; A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 representou novo avanço no tocante à fiscalização e controle, quando da criação de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Legislativo e Judiciário, além da determinação da integração desses Sistemas ao já existente Sistema do Poder Executivo.

Resoluções

Resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

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Decretos Legislativos

Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

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Prestações de Contas

A prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

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