Lei nº 1318 de 07 de julho de 2006.

por adm última modificação 20/06/2022 10h49
OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A INSTALAR ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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