Legislação sobre agências bancárias
Lei 0263 de 25 de outubro de 1994.
Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona, em agências bancárias e repartições públicas e dá outras providências.
Lei n.º 0461 de 16 de abril de 1998.
“Torna obrigatória a instalação, em todas as agências e postos de serviços bancários localizados no Município de Paty do Alferes, de portas eletrônicas detectoras de metais, cabines de segurança, alarme e circuito interno de TV .”
Lei nº 1318 de 07 de julho de 2006.
OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A INSTALAR ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 2.762 de abril 2021
DETERMINA AOS BANCOS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS.
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