Legislação Municipal - Decretos Legislativos

por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 26/03/2020 08h45
Processo legislativo é o conjunto de atos ordenados, praticados por agente competente, com a finalidade de elaborar atos normativos. No Direito brasileiro, o processo legislativo abrange a elaboração de diversas espécies de atos normativos: Emendas à CF, Medidas Provisórias, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.

Decreto Legislativo Nº 639 de 23 de Março de 2020

Alteração Excepcional do Horário de Realização das Sessões Plenárias Ordinárias.

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