Decretos Legislativos Municipais

por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 10/09/2020 14h20
Processo legislativo é o conjunto de atos ordenados, praticados por agente competente, com a finalidade de elaborar atos normativos. No Direito brasileiro, o processo legislativo abrange a elaboração de diversas espécies de atos normativos: Emendas à CF, Medidas Provisórias, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.

Decreto Legislativo Nº 639 de 23 de Março de 2020

Alteração Excepcional do Horário de Realização das Sessões Plenárias Ordinárias.

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Despacho 22 de Maio de 2020.

Prestação de Contas 2019, encontra-se a Disposição da população na Câmara Municipal de Paty do Alferes.

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Decreto Legislativo Nº 651 de 19 de Agosto de 2020

Prorroga por 30 (trinta dias), os efeitos dos Decretos Legislativos 638 de 16 de Março de 2020, 639 de 23 de Março de 2020, 642 de 15 de abril de 2020, 643 de 13 de Maio de 2020, 645 de 10 de Junho de 2020 e 647 de 15 de Julho de 2020 e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 657 de 16 de Setembro de 2020

Flexibilização no âmbito da Câmara Municipal de Pàty do Alferes, para Realização das Sessões Ordinárias com Presença de Público.

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