Decreto Nº 6229 de 20 de Abril de 2020
por Rodrigo Barsano de Souza
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última modificação
22/04/2020 14h24
Dispõe sobre o Uso Obrigatório de Máscaras de proteção pela população.
D.O.-3276-20-04-2020-Caderno-Especial-CORONA
Uso Obrigatorio Máscaras D.O.-3276-20-04-2020-Caderno-Especial-CORONA.pdf
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