Decreto N.º 6.520 de 27 de Novembro de 2020.

por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 30/11/2020 16h29
EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Dispõe Sobre Medidas de Restrição da Flexibilização no Período Vigente de Combate a Propagação do NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19.

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