Legislação Municipal - Decretos Executivos

por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 26/03/2020 08h52
Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente. Também é conhecido como decreto lei, mas trata-se da mesma figura do decreto do executivo.

Decreto Executivo Nº 6199 de 21 de Março de 2020

Funcionamento do Comércio, Indústria e Atividades no Município de Paty do Alferes, em virtude das recomendações de Saúde Pública, devido a Pandemia (COVID-19).

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