Legislação

por Interlegis — última modificação 10/09/2020 13h54
Seção que contém as Leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Decretos Legislativos Municipais

Processo legislativo é o conjunto de atos ordenados, praticados por agente competente, com a finalidade de elaborar atos normativos. No Direito brasileiro, o processo legislativo abrange a elaboração de diversas espécies de atos normativos: Emendas à CF, Medidas Provisórias, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.

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Decretos Executivos Municipais

Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente. Também é conhecido como decreto lei, mas trata-se da mesma figura do decreto do executivo.

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Portarias Municipais

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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