R.G.F - Relatório de Gestão Fiscal
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.
O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.Exercício de 2023
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No publisher2023-05-24T18:21:31ZFolderExercício 2020
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No publisher2020-06-02T16:46:36ZFolderExercício de 2022
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No publisher2022-08-25T17:02:27ZFolderExercício de 2021
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No publisher2021-06-02T11:28:43ZFolderExercício 2018
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No publisher2018-10-25T16:48:57ZFolderExercício 2019
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