Legislação
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/leis
Seção que contém as Leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Resoluções do Legislativo
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/leis/resolucoes-municipais
No publisher2020-10-22T20:49:11ZFolderLegislação Municipal
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.No publisher2020-09-10T17:31:34ZFolderPortarias Municipais
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/leis/legislacao-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2020-09-10T16:59:49ZFolderLegislação Estadual
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2015-02-20T11:47:32ZLinkLegislação Federal
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-02-20T11:47:32ZLinkDecretos Legislativos Municipais
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/leis/legislacao-municipal-decretos-legislativos
Processo legislativo é o conjunto de atos ordenados, praticados por agente competente, com a finalidade de elaborar atos normativos. No Direito brasileiro, o processo legislativo abrange a elaboração de diversas espécies de atos normativos: Emendas à CF, Medidas Provisórias, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.No publisher2020-03-26T11:45:00ZFolderDecretos Executivos Municipais
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/leis/legislacao-municipal-decretos-executivos
Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente. Também é conhecido como decreto lei, mas trata-se da mesma figura do decreto do executivo.No publisher2020-03-26T11:55:00ZFolder