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Arquivo ECMAScript program Programa Papel Reciclado Paty do Alferes
por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 06/10/2020 22h53
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo TR 020/2023
por adm última modificação 24/07/2023 16h39
Localizado em Transparência / / INTENÇÃO DE COMPRA / 2023
Arquivo Fixa os Subsídios - Prefeito, Vice e Secretários - 2021 a 2024
por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 20/10/2020 18h19
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo Fixa os Subsídios - Vereadores - 2021 a 2024
por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 20/10/2020 18h18
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo TR 015/2023
por adm última modificação 25/04/2023 17h02
Localizado em Transparência / / INTENÇÃO DE COMPRA / 2023
Arquivo chemical/x-cerius Incentivo a Empresas Industriais - Plano Acontecer
por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 01/10/2020 17h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo TR 012/2023
por adm última modificação 20/03/2023 14h57
Localizado em Transparência / / INTENÇÃO DE COMPRA / 2023
Arquivo 323 2017 - PPA 2018 2020 - mens 060 2017
por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 25/10/2018 18h16
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças / P.P.A - Plano Plurianual
Solicitação PROJETO DE LEI
por adm publicado 31/05/2022
Boa tarde, Me chamo José Matheus Antunes, sou professor da UNISUAM- Centro Universitário Augusto Motta, no curso de Direito. Eu e conjuntamente alguns alunos tivemos uma atividade de pesquisa de leis que julgamos importantes para os Municípios implementarem e de baixo custo com total importância para as mulheres vítimas de violência doméstica. Segue em anexo o escopo de ideia do projeto de lei, peço encarecidamente que acuse o recebimento deste e-mail e caso Vossa Excelência entenda como pertinente e queira colocar como projeto de lei, por favor nos avise para que possamos acompanhar as votações inerentes a este projeto. Atenciosamente José Matheus A. R. de Oliveira PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do curso de defesa pessoal “REAGE, MARIA”, para mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 1º Dispõe sobre a criação do curso de defesa pessoal “REAGE, MARIA”, para mulheres vítimas de violência doméstica. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se: I – As aulas de defesa pessoal serão oferecidas às mulheres vítimas de violência doméstica que obtiveram medidas protetivas contra ex-companheiros agressores; II – O curso será ministrado pela Guarda Civil Municipal, por agente da corporação devidamente qualificado, ocorrendo na Sede da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, com os devidos equipamentos necessários para sua ocorrência; III – A duração, as datas e os horários do curso serão definidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal, conforme conteúdo teórico e prático a ser desenvolvido; Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Localizado em Ouvidoria
Arquivo Regulamentação do Agente Comunitário de saúde e Guarda de Endemias
por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 06/10/2020 22h08
Localizado em Legislação / Legislação Municipal